Aviso de Contumácia n.º 10191/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 191/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 932/02.1PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Emanuel Ferreira Freitas, filho de Domingos Freitas da Silva e de Maria do Sameiro Ferreira Sousa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10793063, com domicílio na Euveo - Empresa de Trabalho Temporário, Rua Armindo Costa Azevedo Júnior, 95, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2002, por despacho de 20 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação do termo de identidade e residência.

21 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - O Oficial de Justiça, Emanuel Teixeira.