Aviso de Contumácia n.º 1020/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1020/2005 - AP. - O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 1.ª Secção da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1036/02.2PBAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Rui Cunha, filho de Rui da Cunha e de Joaninha Cabral, de nacionalidade guineense, nascido em 6 de Setembro de 1968, titular do passaporte n.º 038325, com domicílio na Rua de Adelina Abranches, 8, 1.º, esquerdo, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de três crimes de burla simples, previstos e punidos pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em dia e mês indeterminados do ano de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Oficial de Justiça, José Pedro da Fonte Antunes.