Aviso de Contumácia n.º 1021/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1021/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5710/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fátima Chagas Perdigão Beato, filha de Jacinto Rosado Perdigão e de Maria Amélia Xavier Leitão Chagas Perdigão, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Julho de 1973, divorciada, titular da identificação fiscal n.º 180522191, titular do bilhete de identidade n.º 10125104, com domicílio na Rua Padre Francisco do Recreio, 1, 4.º esquerdo, 2800-082 Almada, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Setembro de 2000, por despacho de 9 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Escrivão Adjunto, António Manuel Neves.