Aviso de Contumácia n.º 1023/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1023/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3274/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vanderlei Guidelli, filho de Antenor Guidelli e de Encarnação Bravo Guidelli, de nacionalidade brasileira, nascido em 3 de Agosto de 1975, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 236670034, com domicílio na Calçada da Estrela, 84, 2.º, 1200-665 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Outubro de 2001, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.