Aviso de Contumácia n.º 1024/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1024/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5276/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Torres Brito, filho de Jorge Brito e de Laura Sierra, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 2 de Fevereiro de 1950, com a profissão de engenheiro de sistemas, informática, com domicílio na Rua Couto Paredes, 322, 4900 Meadela, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Dezembro de 1999, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.