Aviso de Contumácia n.º 1026/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1026/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2433/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe José Santos, filho de Florival Guerreiro Filipe e de Elisabete da Conceição Santos, natural do Barreiro, Barreiro, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12465828, com domicílio em Impadal 48, 3075 Wk, Roterdão, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 445/91, de 28 de Dezembro, praticado em 19 de Novembro de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

16 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.