Aviso de Contumácia n.º 1027/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1027/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4135/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Dias Eloy, filho de José Ambrósio Eloy e de Zulmira Dias Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1948, casado, titular da identificação fiscal n.º 155311026, titular do bilhete de identidade n.º 2765558, com domicílio na Rua Eng. Cunha Leal, lote 594, rés-do-chão, direito, Lisboa, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Dezembro de 1998, por despacho de 10de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.