Aviso de Contumácia n.º 1028/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1028/2005 - AP. - O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 618/04.2TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Elizandro Coelho, de nacionalidade brasileira, com domicílio na Rua H, 450-B, André Carlani, Serra, Vitória, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), ambos do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Nuno Dias Costa. - O Oficial de Justiça, João Rita.