Aviso de Contumácia n.º 1028/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1028/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2740/97.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eugénio Manuel da Rosa Ruivo, filho de António Ferreira Ruivo e de Deolinda da Conceição Ferreira Rosa, natural de Sintra, São João das Lampas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Setembro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7880235, com domicílio na Rua das Quintas, 6, Assafora, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Setembro de 1996, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Escrivão Adjunto, António Manuel Neves.