Aviso de Contumácia n.º 10289/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 289/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito da Cruz Filipe Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n.º 50/95.7TBAGD (antigo n.º 13/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Correia Pereira, casado, nascido em 22 de Março de 1976, natural de Viseu, filho de Joaquim Pereira e de Maria Correia Pereira portador do bilhete de identidade n.º 11397653, e com domicílio no Bairro do Picão, A dos Ferreiros, Préstimo, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 1995, por despacho de 12 de Abril de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado e prestado Termo de Identidade e Residência.

16 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Direito da Cruz Filipe Regatia. - O Oficial de Justiça, Pedro Salgado.