Aviso de Contumácia n.º 1029/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1029/2005 - AP. - O Dr. José Joaquim Aniceto Piedade, juiz de direito da 1.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 771/98.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro de Fátima Freitas de Azevedo, filho de José de Azevedo e de Adriana Marília Valadão de Freitas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1945, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1384718, com domicílio em Ourela da Caneira, 23, rés-do-chão, frente, esquerdo, Sobreda, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 1995, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Joaquim Aniceto Piedade. - A Oficial de Justiça, Elvira Pacheco.