Aviso de Contumácia n.º 1029/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1029/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 312/93.8PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hilário Conceição Cerveira, filho de Benjamim José Cerveira e de Ermelinda da Conceição, natural da Mealhada, Luso, Mealhada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3169181, com domicílio na Hotel Le Cedre, 63, Rue de La Liberation, L-4210, Esch, Alzette, Luxemburgo, Luxemburgo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Outubro de 1992, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Escrivão Adjunto, António Manuel Neves.