Aviso de Contumácia n.º 10290/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 290/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito da Cruz Filipe Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n.º 776/00.5GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Agostinho Pereira Gomes, filho de Manuel Agostinho Gomes Santos e de Maria da Conceição Mota Pereira, natural da freguesia de Anadia, concelho de Anadia, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1970, estado civil: solteiro, com o bilhete de identidade n.º 10073492, emitido em 19 de Dezembro de 1995, por Aveiro, válido até 19 de Março de 2001, com domicílio na Rua de Fausto Sampaio, lote 4, 2.º, direito, Anadia, 3780 Anadia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

17 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - A Oficial de Justiça, Claudina Gomes Lima.