Aviso de Contumácia n.º 10291/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 291/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito da Cruz Filipe Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n.º 95/01.0GBAGD-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Agostinho Pereira Gomes, filho de Manuel Agostinho Gomes Santos e de Maria da Conceição Mota Pereira, natural da freguesia de Anadia, concelho de Anadia, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Junho de 1971, estado civil: solteiro, serralheiro mecânico, portador do passaporte n.º 56496, emitido em 9 de Maio de 2001, pelo consulado de Portugal em Estugarda, e com última residência na Rua de Fausto Sampaio, lote 4, 2.º, direito, Anadia, 3780 Anadia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 2000, é o mesmo declarado contumaz nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

18 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - O Oficial de Justiça, Pedro Salgado.