Aviso de Contumácia n.º 10299/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 299/2002 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 66/99.4 TBABF, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra Pedro Jorge de Palma Ferreira, com bilhete de identidade n.º 8462672, solteiro, nascido a 10 de Março de 1969, natural da freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, filho de Joaquim Jorge Soares Ferreira e de Elizabete Maria Sombreiro Palma, com última residência conhecida na Rua de Abel Botelho, 8, 1.º, esquerdo, Lisboa, o qual se encontra acusado por um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, e de que por despacho de 11 de Abril de 2002, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

18 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.