Aviso de Contumácia n.º 1030/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1030/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Batista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 52/01.6 PBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Moreno Nobre de Carvalho, filho de Fernando Monteiro de Carvalho e de Maria Teresa Martins Moreno de Carvalho, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10602167, com domicílio na Estrada da Moita, 161, 3.º, direito, Moita Redonda, 2495 Fátima, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 1, alínea e), e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Paula Batista. - O Oficial de Justiça, António Simões.