Aviso de Contumácia n.º 1030/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1030/2004 - AP. - O Dr. Rui Coelho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 163/99.6 TAMFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lumbo Miguel, filho de Nsacaca Miguel e de Maria Miguel, natural de Angola, nascido a 26 de Dezembro de 1968, solteiro, servente, titular do bilhete de identidade n.º 16207033, com domicílio na Rua do Comércio, Vivenda Aníbal Teixeira, Catujal, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Coelho. - A Oficial de Justiça, Fernanda Silva.