Aviso de Contumácia n.º 1030/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1030/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6051/00.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Augusto Teixeira Marques, filho de Manuel Marques da Conceição e de Irene Teixeira da Cunha, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 8602251, com domicílio em Impasse da Ilha Graciosa, 3, 4.º-C, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 1999, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Escrivão Adjunto, António Manuel Neves.