Aviso de Contumácia n.º 10300/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 300/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n.º 69/97.3TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário José Ferreira Leocádio, filho de Joaquim Ferreira Locádio e de Maria Gabriela Pancrácio Ferreira, natural da freguesia de Alpiarça, concelho de Alpiarça, com nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1952, estado civil: divorciado, profissão: comerciante, com bilhete de identidade n.º 5248559, emitido em 18 de Março de 1985, por Lisboa, com domicílio na Avenida do Infante Sagres, 33, 2.º, esquerdo, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal revisto, e actualmente no artigo 11.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Outubro de 1996; é o mesmo declarado contumaz nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis).

19 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Lúcia Figueiredo.