Aviso de Contumácia n.º 10301/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 301/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 493/93 a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguida: Maria João Pereira dos Santos Agostinho, filha de João dos Santos e de Maria do Rosário, nascida a 22 de Março de 1952, natural de Maceira, Leiria, e portador do bilhete de identidade n.º 4236077, emitido em 17 de Março de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Lameirão, 5, Pedrulheira, 2430 Marinha Grande, pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982; declarado contumaz por despacho de 16 de Abril de 1993, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por sentença de 5 de Março de 2002, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada nula a acusação e em consequência ordenado o arquivamento dos autos e declarada cessada a sua situação de contumácia.

3 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Teixeira.