Aviso de Contumácia n.º 10302/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 302/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 275/99 a correr termos pelo 1.º Juízo (antigo n.º 134/94 da 1.ª Secção) do Tribunal de Alcobaça, em que é arguida Ainda Maria Nunes Veríssimo, filha de António Maria e de Maria Alice Nunes, nascida aos 20 de Maio de 1960, natural de Castelo Branco e portadora do bilhete de identidade n.º 7790095, emitido em 30 de Julho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Avenida de Afonso Paiva, 16, 5.º, direito, em Castelo Branco, acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, declarada contumaz por despacho de 27 de Março de 1995, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi à mesma arguida, por sentença de 5 de Março de 2002, e nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, considerada nula a acusação, por omissão relativamente aos elementos do tipo e julgado extinto o procedimento criminal contra ela deduzido sendo declarada cessada a sua situação de contumácia. Para constar se passou o presente edital que será legalmente publicado.

3 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã Auxiliar, Carla Ferraz da Silva.