Aviso de Contumácia n.º 10304/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 304/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 102/94 a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido: Fernando Mendes Miranda, filho de José Santos Miranda e de Maria Pereira Mendes, casado, comerciante, nascido a 4 de Dezembro de 1959, natural de Miranda do Corvo, portador do bilhete de identidade n.º 8026164, de 16 de Dezembro de 1988, do Arquivo de Identificação de Lisboa e residente na Estrada Nacional 8/6, lote 2, 1.º, direito, Benedita, pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal de 1982; declarado contumaz por despacho de 30 de Maio de 1994, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por sentença de 5 de Março de 2002, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada nula a acusação e em consequência ordenado o arquivamento dos autos e declarada cessada a sua situação de contumácia.

14 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Maria Teixeira.