Aviso de Contumácia n.º 10306/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 306/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 200/99 (antigo n.º 75/98), a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido: José Carlos Pinheira Poeira, filho de José Gonçalino Poeira e de Gracinda Pinheira Poeira, nascido aos 4 de Abril de 1955, natural da Amadora e portador do bilhete de identidade n.º 7455721, emitido em 22 de Agosto de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Portalegre e com última residência conhecida na Rua de Correia Teles, 12, 7.º, A, na Amadora, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982; declarado contumaz por despacho de 30 de Abril de 1999, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi ao mesmo arguido, por sentença de 12 de Abril de 2002, e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi julgado extinto o procedimento criminal contra ele deduzido e declarada cessada a sua situação de contumácia. Para constar se passou o presente edital que será legalmente afixado.

15 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Rolo. - A Escrivã Auxiliar, Carla Ferraz da Silva.