Aviso de Contumácia n.º 10307/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 307/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 232/99 a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que é arguido, Fernando Pires de Almeida, filho de João Pires de Almeida e de Maria Rosa Santa, casado, comerciante, nascido a 12 de Outubro de 1938, natural de Cós, Alcobaça, portador do bilhete de identidade n.º 1560520, de 14 de Dezembro de 1981, do Arquivo de Identificação de Lisboa e residente na Rua de Santa Margarida, 2, Évora, Cós, Alcobaça, pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c) ambos do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, declarado contumaz por despacho de 16 de Outubro de 1992, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Por sentença de 5 de Março de 2002, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada nula a acusação e em consequência ordenado o arquivamento dos autos e declarada cessada a situação de contumácia.

15 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Maria Teixeira.