Aviso de Contumácia n.º 10309/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 309/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n.º 41/00.8GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Jorge Anjos Santos, filho de David dos Santos e de Ortelinda Natália dos Anjos Picareta, natural da freguesia de Vreia de Jales, concelho de Vila Pouca de Aguiar, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Outubro de 1982, estado civil: solteiro, profissão: feirante, com o bilhete de identidade n.º 133007521, emitido em 15 de Setembro de 1997 por Vila Real, com domicílio no Campo de Jales, 5450 Vila Pouca de Aguiar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Fevereiro de 2000; desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, com referência ao artigo 387.º, n.º 2 do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2000, é o mesmo declarado contumaz nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

5 de Abril de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Oficial de Justiça, Carla Galvão.