Aviso de Contumácia n.º 1031/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1031/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 131/02.2SNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Amarante Castro Fonseca, filho de Fernando Rodrigues da Fonseca e de Maria Madalena C. Gonçalves Rodrigues Fonseca, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12183955, com domicílio na Rua Damasceno Monteiro, 73, cave, Anjos, 1170-110 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, alínea a), e 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias do registo civil, predial, comercial ou predial, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesias, e, ainda, a proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto der quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias de registo civil predial, comercial ou automóvel.

18 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.