Aviso de Contumácia n.º 10310/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 310/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Abril de 2002, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 347/96.9TAALM do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, a arguida Anabela Jesus Saraiva Duque, viúva, nascida em 21 de Setembro de 1956, natural de Caparica, Almada, com última residência conhecida na Alameda Guerra Junqueiro, 175, 5.º, Laranjeiro, por ter cometido um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), articulado com o artigo 202.º, alínea a) todos do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte ou a sua renovação, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, certidões dos registos civil, predial ou comercial e quaisquer certidões e registos juntos das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

3 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.