Aviso de Contumácia n.º 10311/2002 - AP, de 7 de junho

Aviso de contumácia n.º 10 311/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 482/99.1 GELSB (A) do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Picoto Ferro, natural de Almada, onde nasceu a 7 de Junho de 1952, com última residência conhecida em Alto dos Bonecos, 3, rés-do-chão, direito, Aldeia de Paio Pires, Seixal, por estar acusado da prática do crime, previsto e punido pelo artigo 292.º, 69.º, n.º 1, alínea a), 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, em conjugação com o artigo 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, foi por despacho de 22 de Março de 2002, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: Nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

4 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)