Aviso de Contumácia n.º 1037/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1037/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2863/02.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Tomás Pereira Miranda, filho de José António Pereira de Miranda e de Arminda Martins Pereira de Miranda, natural de Lisboa, Penha de França, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Março de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6236550, com domicílio na Rua Penha de França, 95, rés-do-chão D, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Novembro de 2001, por despacho de 7 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

23 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.