Aviso de Contumácia n.º 1038/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1038/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 38/03.6GDLLE, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Gonçalves Fernandes, filha de Filipe Lopes Fernandes e de Ana Paula Gonçalves, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Setembro de 1979, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 125480210, com domicílio no Bairro de Santa Filomena, 13-D, Amadora, a qual foi transitada em julgado, pela prática de um crime de roubo, em co-autoria, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Janeiro de 2002, é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.