Aviso de Contumácia n.º 1038/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1038/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 42908/91.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria de Oliveira Faustino, filha de Armando Faustino e de Maria Rosa Oliveira, natural de Portugal, Cadaval, Lamas, Cadaval, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Outubro de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 2069205, com domicílio na Rua 1.º de Dezembro, 62, Pragança, Lamas, 2550 Cadaval, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 e 22 de Outubro de 1991, por despacho de 28 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.