Aviso de Contumácia n.º 10386/2001 - AP, de 3 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 386/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 302/2000, pendentes neste 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido António Manuel Miranda Barros Quintas, solteiro, trolha, filho de Manuel Barros Quintas e de Maria Brilhantina da Silva Miranda, natural de Barcelos, nascido em 16 de Setembro de 1978, com última residência conhecida em Vila Nova, Parelhal, Barcelos e actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 29 de Maio de 2001, por se encontrar indiciado na prática de um crime de desobediência, previsto pelo artigo 24.º, n.º 3 da Lei n.º 30/87, de 7 de Junho, e punido pelo 40.º, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, implicando assim para o arguido a proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de qualquer entidade pública (conforme artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

30 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice de Matos Alexandre.