Aviso de Contumácia n.º 10388/2001 - AP, de 3 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 388/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 269/97.6TBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Odete Maria Monteiro, casada, nascida a 2 de Fevereiro de 1960, natural de Angola, filha de Ramiro Tiago dos Santos e de Maria Helena Monteiro, ausente em parte incerta, com última residência conhecida no Bairro dos Pescadores, 55, Quarteira, Loulé, por estar acusada da prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido no artigo 40.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A anexa, foi por despacho de 28 de Março de 2001, declarada cessada a contumácia, em que se encontrava nestes autos, por ter sido declarado amnistiado o procedimento criminal, alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio.

14 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.