Aviso de Contumácia n.º 10398/2001 - AP, de 3 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 398/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 683/98.0GBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Jacinto Cortez Neto, solteiro, nascido a 21 de Setembro de 1969, natural de Angola, filho de José Jacinto Neto e de Suzana João Cortez, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Fernão de Magalhães, lote 9, apartamento 203, 2.º, cave, em Albufeira, por se encontrar indiciado da prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 24 de Maio de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto de repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

6 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão Auxiliar, Henrique Gabriel.