Aviso de Contumácia n.º 10403/2001 - AP, de 3 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 403/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 79/98.3GAALQ do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, em que é arguido Vítor Manuel Lopes Neves, solteiro, desempregado, filho de Natálio Mendes Neves e de Maria Estrela Padeira Lopes, nascido a 12 de Maio de 1975, natural de Aldeia Galega da Merceana, Alenquer, portador do bilhete de identidade n.º 12257197 e com última residência conhecida na Rua de 25 de Abril, Paiol, Merceana, 2580 Alenquer, pronunciado pela prática de um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, por despacho de 4 de Maio de 2001 nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que lhe implica: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e a proibição de obter junto das autoridades públicas documentos, certidões ou registos; nomeadamente o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel e quaisquer outros documentos junto das autarquias locais, conservatórias dos registos civil, comercial, predial ou de automóveis. Não foi decretado o arresto dos bens do arguido. A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresente em Juízo ou for detido.

11 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Ana Margarida Daniel.