Aviso de Contumácia n.º 10407/2001 - AP, de 3 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 407/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 62/93.5 GDALM/A, que o Ministério Público move contra Rui Manuel Pinto Cardoso, filho de Armando Pinto Cardoso e de Olinda da Anunciação Cardoso, natural de Luanda, Angola, onde nasceu a 26 de Maio de 1966 e com residência conhecida na Rua de Campo de Ourique, 175 A, Santo Condestável, Lisboa, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1 do Código Penal, foi o arguido por despacho de 25 de Maio de 2001 declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

29 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)