Aviso de Contumácia n.º 10408/2001 - AP, de 3 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 408/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 985/96.0 PCALM, que o Ministério Público move contra Maria Isabel Almeida Silva Morais, filha de Jorge Alcino de Morais e de Maria Isabel de Almeida Silva, natural da Sé, Coimbra, onde nasceu a 16 de Março de 1946 e com residência conhecida na Rua de Manuel Silvestre da Costa, 17, 2.º, C, Costa da Caparica, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º Código Penal, foi a arguida por despacho de 30 de Maio de 2001 declarada contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

31 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)