Aviso de Contumácia n.º 10409/2001 - AP, de 3 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 409/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 342/97.0 PDALM, que o Ministério Público move contra José Jorge Ribeiro Batista, nascido a 30 de Maio de 1963, natural da freguesia da Pena, Lisboa, filho de Amável Roque Batista e de Maria Rodrigues Ribeiro, com residência conhecida no Largo do Professor Egas Moniz, 22, 6.º F, Venteira, Amadora, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o arguido por despacho de 29 de Maio de 2001 declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

31 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)