Aviso de Contumácia n.º 10410/2001 - AP, de 3 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 410/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 168/97.1 PAALM, que o Ministério Público move contra Jordão Tavares Almeida, filho de Lázaro Lopes Almeida e de Maria Gomes Tavares, natural de Almada, onde nasceu a 10 de Abril de 1977 e com residência conhecida na Rua de São Miguel Poente, lote 5, 3.º, B, Bairro do Matadouro, Almada, por ter cometido o crime, previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 1, alínea e), 22.º e 23.º do Código Penal, foi o arguido por despacho de 29 de Maio de 2001 declarado contumaz, implicando esta declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

31 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)