Aviso de Contumácia n.º 10413/2003 - AP, de 25 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 413/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Rafael, juíza de direito (estagiária) do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4071/02.7TBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Viriato Rosa Rasquilha, filho de Gil João Rasquilha Trindade, natural da freguesia de São Lourenço, concelho de Portalegre, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1958, solteiro, vendedor, titular do bilhete de identidade n.º 7627169, emitido em 25 de Junho de 1995, por Lisboa, com último domicílio na Rua dos Moinhos, lote 25, rés-do-chão, esquerdo, Queluz, 2745 Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 9 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta data; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de qualquer depósito bancário de bens ou valores.

29 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Rafael. - A Oficial de Justiça, Dália da Conceição Oliveira.