Aviso de Contumácia n.º 10416/2003 - AP, de 25 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 416/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 932/98.4GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel de Almeida Duarte, filho de José Artur Rosário Duarte e de Maria Emília de Almeida Duarte, natural da freguesia de Pena, concelho de Lisboa, nascido em 2 de Março de 1969, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10444197, emitido em 10 de Dezembro de 1996, por Lisboa, com domicílio na Rua de Adriano Correia de Oliveira, bloco M, rés-do-chão, esquerdo, Laranjeiro, 2800 Almada, , por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Patrícia Fraga. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.