Aviso de Contumácia n.º 1042/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1042/2006 - AP. - O Dr. Alexandre Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6678/02.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Núbia Roberta Nunes Ferreira, filha de Robson Reis Miscena Borges e de Eurípedes Nunes Borges, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 11 de Setembro de 1977, casada, titular da identificação fiscal n.º 232727074, passaporte n.º CK449101, com domicílio na Rua da Liberdade, 56-A, Foros de Vale de Figueira, 7050 Montemor-o-Novo, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 2001, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização, Lei n.º 48/2005.

20 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.