Aviso de Contumácia n.º 10423/2003 - AP, de 25 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 423/2003 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 179/00.1TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Poças dos Santos, filho de Manuel Domingues Santos e de Elisa Gameira Poças, natural da freguesia de Monfortinho, concelho de Idanha-a-Nova, nascido em 18 de Novembro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7895588, emitido em 25 de Novembro de 1996, pela Direcção dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, válido até 25 de Novembro de 2001, com domicílio na Rua de D. Pedro V, Vivenda Traborda, rés-do-chão, retaguarda, Serra da Luz, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Janeiro de 2000, por despacho de 11 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

12 de Junho de 2003. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, José Manuel Miranda dos Santos.