Aviso de Contumácia n.º 10425/2003 - AP, de 25 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 425/2003 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 25/00.6FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicasio Pena Martim, estado civil desconhecido, com domicílio em Calle Bilbao, 4, Leganés, Madrid, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2000, por despacho de 11 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

12 de Junho de 2003. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, José Manuel Miranda dos Santos.