Aviso de Contumácia n.º 10427/2003 - AP, de 25 de agosto

Aviso de contumácia n.º 10 427/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 126/95.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José Martins Garcia, com último domicílio na Rua do Alentejo, 63, Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 1993, por despacho de 27 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.