Aviso de Contumácia n.º 10427/2004 - AP, de 18 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 427/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 215/96.4TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Arménio Martins Ferrão, portador do bilhete de identidade n.º 1451059, residente na Rua do Carvalhal, Fermentelos, Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, ou artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 4 de Maio de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.