Aviso de Contumácia n.º 1043/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1043/2005 - AP. - O Dr. Agostinho Sousa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 497/00.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim Francisco Fernandes Batista, filho de João António Jesus Batista e de Ausenda Silvina Fernandes Duarte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1967, em Santa Maria, Covilhã, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8039984, com domicílio na Rua da Vermusura, 3, Santa Maria, 6200 Covilhã, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugação com os artigos 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, e 13.º, 14.º, n.º 1, e 26.º, estes do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Agostinho Sousa. - A Oficial de Justiça, Vitalina M. Borralho.