Aviso de Contumácia n.º 1044/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1044/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Silva, juíza de direito do juízo único do Tribunal da Comarca da Lousã, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 53/02.7GCLSA, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Gomes Martins, filho de Artur Gomes Martins e de Lucinda Gomes Pinheiro, natural de Rio Vide, Miranda do Corvo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Outubro de 1972, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 11083530, com domicílio no Largo de Manuel Pereira Batalhão, 7, Miranda do Corvo, 3220-000 Miranda do Corvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Junho de 2002, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Silva. - A Oficial de Justiça, Rosa Peixoto.