Aviso de Contumácia n.º 10444/2004 - AP, de 18 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 444/2004 - AP. - A Dr.ª Belmira Raposo Felgueiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 34/02.0TBALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando de Jesus Caetano, filho de Manuel da Graça Caetano e de Carolina de Jesus Caetano, concelho de Vila Franca de Xira, nascido em 16 de Março de 1977, solteiro, electricista, titular do bilhete de identidade n.º 10964629, emitido em 11 de Setembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de Palha Blanco, 86, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática dos crimes de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelos artigos 225.º, n.os 1 e 2, e 23.º do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2000; de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2000, e de abuso de cartão de garantia ou de crédito, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 225.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2000; por despacho de 9 de Dezembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, homologação de desistência de queixa, tendo sido declarado, em consequência, a extinção do procedimento criminal.

15 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Belmira Raposo Felgueiras. - A Oficial de Justiça, Carla Chaves.