Aviso de Contumácia n.º 10445/2004 - AP, de 18 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 445/2004 - AP. - A Dr.ª Belmira Raposo Felgueiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 60/01.7GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Marques Abrantes, filho de Maurício Augusto Abrantes e de Elvira Rita Marques, natural da freguesia de Vale de Santiago, concelho de Odemira, nascido em 16 de Março de 1959, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 8112348, com domicílio na Travessa da Beneficiência, 5, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Belmira Raposo Felgueiras. - A Oficial de Justiça, Carla Chaves.